domingo, 28 de outubro de 2007
quarta-feira, 24 de outubro de 2007
terça-feira, 23 de outubro de 2007
sábado, 20 de outubro de 2007
Nossa participação em um fórum da ESAF.
O povo brasileiro está evoluindo rumo a uma consciência cidadã; essa evolução é perfeitamente notável e consistente e sua gradação "positiva" começa no ano, mais ou menos, de 1989, com o final do Regime Militar, pois durante o citado regime não havia a mínima possibilidade de participação popular. A despeito dos baixos recursos que são investidos em saúde e educação, a população, sistematicamente, vem sendo contemplada com projetos que visam qualificar o cidadão para que o mesmo saiba exigir, efetivamente, os seus direitos e deveres. Na vanguarda dessa nova consciência temos o PINEF, a semente que faz a diferença e que vai remeter O Brasil para um celeiro de consciências altruistas. Sinto-me honradíssimo participar desse brilhante projeto da ESAF. Tarde de 20 de outubro de 2007.
quarta-feira, 10 de outubro de 2007
O provisário que ficou permanente.
Mantega ameaça elevar impostos se a CPMF não passar
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, acenou, hoje, com a possibilidade de o governo ter que elevar a alíquota de outros tributos caso o Senado não aprove a tempo de entrar em vigor em 2008 a proposta de prorrogação da vigência da CPMF até 2011. "Provavelmente, eu vou ter, até, que criar outros tributos para compensar a CPMF, o que não é bom", disse Mantega, ao chegar ao ministério.
Questionado sobre os tributos que poderiam ser criados, ele esclareceu que, na realidade, estava falando de elevação de alíquotas de tributos já existentes. Segundo o ministro, o governo tem como aumentar a alíquota de alguns impostos sem a necessidade de alteração em leis pelo Congresso Nacional. Mantega citou especificamente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto de Exportação.
"Temos vários tributos que eu não gostaria de usar, porque são piores do que a CPMF", disse o ministro. Ele afirmou que não há "Plano B" desenhado pelo governo para a eventualidade de não ser aprovada a tempo pelo Senado.
"Não tem plano B. É aprova ou não aprova. Se não aprovar, o plano B será fazer cortes muito importantes, no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dos recursos destinados aos Estados. Vamos ter que virar de ponta cabeça o Orçamento de 2008, com prejuízo para todos", afirmou Mantega. Ele insistiu na avaliação de que, caso a CPMF não seja aprovada, isso terá repercussões negativas para os Estados dos senadores que votarão a proposta de emenda constitucional. "Vai repercutir nos Estados de cada senador que vai votar a emenda."
Mantega reiterou que o governo, em caso de não aprovação da CPMF, terá que rever o PAC nos Estados que tenham importantes obras viárias e de saneamento. "Acredito que haverá sensibilidade dos senadores", disse o ministro. Acrescentou que, mesmo neste momento de tensões no Senado Federal, os senadores continuarão votando as matérias importantes. "Acredito que não será necessário (aumentar impostos e fazer cortes no Orçamento e no PAC), porque confio no bom senso dos senadores, mesmo que haja esse problema no Senado", disse Mantega, em referência indireta à crise em torno do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, acenou, hoje, com a possibilidade de o governo ter que elevar a alíquota de outros tributos caso o Senado não aprove a tempo de entrar em vigor em 2008 a proposta de prorrogação da vigência da CPMF até 2011. "Provavelmente, eu vou ter, até, que criar outros tributos para compensar a CPMF, o que não é bom", disse Mantega, ao chegar ao ministério.
Questionado sobre os tributos que poderiam ser criados, ele esclareceu que, na realidade, estava falando de elevação de alíquotas de tributos já existentes. Segundo o ministro, o governo tem como aumentar a alíquota de alguns impostos sem a necessidade de alteração em leis pelo Congresso Nacional. Mantega citou especificamente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto de Exportação.
"Temos vários tributos que eu não gostaria de usar, porque são piores do que a CPMF", disse o ministro. Ele afirmou que não há "Plano B" desenhado pelo governo para a eventualidade de não ser aprovada a tempo pelo Senado.
"Não tem plano B. É aprova ou não aprova. Se não aprovar, o plano B será fazer cortes muito importantes, no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dos recursos destinados aos Estados. Vamos ter que virar de ponta cabeça o Orçamento de 2008, com prejuízo para todos", afirmou Mantega. Ele insistiu na avaliação de que, caso a CPMF não seja aprovada, isso terá repercussões negativas para os Estados dos senadores que votarão a proposta de emenda constitucional. "Vai repercutir nos Estados de cada senador que vai votar a emenda."
Mantega reiterou que o governo, em caso de não aprovação da CPMF, terá que rever o PAC nos Estados que tenham importantes obras viárias e de saneamento. "Acredito que haverá sensibilidade dos senadores", disse o ministro. Acrescentou que, mesmo neste momento de tensões no Senado Federal, os senadores continuarão votando as matérias importantes. "Acredito que não será necessário (aumentar impostos e fazer cortes no Orçamento e no PAC), porque confio no bom senso dos senadores, mesmo que haja esse problema no Senado", disse Mantega, em referência indireta à crise em torno do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
quarta-feira, 3 de outubro de 2007
Mais dinheiro para o erário de São Paulo.
Agencia Estado - 3/10/2007 09:50
Instalação de chip em carro começa em maio em SP
Depois de dez anos de discussões, foi dado ontem o primeiro passo para a instalação de chips de identificação eletrônica nos veículos da cidade de São Paulo. Governo estadual e Prefeitura assinaram o primeiro convênio do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). A promessa é de que em março seja realizada a licitação para definir a empresa responsável pelo serviço. A instalação dos chips, ou tags, começa em maio. Com isso, São Paulo será a primeira cidade no Brasil com identificação eletrônica de veículos. Quem rodar sem a identificação eletrônica vai pagar multa de R$ 127.
O custo de instalação dos tags virá de um fundo municipal (que está sendo regulamentado) com recursos de multas. A instalação e operação dos chips será feita por meio de Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa que vencer a licitação. "Os donos de veículos não terão nenhum custo", disse o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Roberto Scaringella.
Segundo o presidente da CET, assim que a PPP for criada, os novos veículos vão sair de fábrica com o chip já instalado. Os veículos antigos vão receber o tag gradualmente. "Vamos seguir o calendário anual de licenciamento do Detran." Assim, a cada mês veículos de determinada placa terão de ser levados a postos - ainda a ser definidos - para a instalação dos chips.
O tag vai armazenar um número serial, o número da placa, do chassi e o código Renavan. As informações serão lidas cada vez que o veículo passar por uma das 2,5 mil antenas que serão instaladas na cidade, e repassadas para uma central.
Além de melhorar a fiscalização de veículos irregulares (um terço da frota de São Paulo roda sem licenciamento, com IPVA atrasado, multas não pagas ou com placas clonadas) e facilitar a localização de veículos furtados, o Siniav será uma importante ferramenta de gestão do trânsito que, se bem utilizada, poderá dar mais fluidez ao tráfego da cidade mais congestionada do País. É que as antenas detectam e repassam em tempo real a localização de cada veículo que passar por esses locais. A CET terá um retrato em tempo real do tráfego. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
segunda-feira, 1 de outubro de 2007
Superior Tribunal de Justiça.
STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia
Igor da Silva Silveira, condenado a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, terá que aguardar o julgamento da apelação preso. A defesa de Igor impetrou dois habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo a nulidade da sentença condenatória com a alegação de que o fato de ele responder a outros processos criminais não pode ser considerado para aumento da pena-base. Sustentou também que a acusação não demonstrou que Igor tinha intenção específica para o crime de associação para o tráfico e que o regime integralmente fechado para cumprimento da pena seria inconstitucional. Além de pedir para aguardar o julgamento da apelação em liberdade e ser fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação, a defesa queria ainda a redução da pena ao mínimo legal e o afastamento da vedação à progressão de regime prisional. Igor já havia sido colocado em liberdade por decisão do STJ devido à falta de fundamentação adequada do decreto prisional. Por isso foi novamente decretada a prisão, desta vez com a devida justificativa. O magistrado destacou que Igor e dois comparsas haviam sido presos com mais de 21 quilos de cocaína pura. Ressaltou ainda que o condenado responde a mais dois processos por tráfico e que ele seria um dos maiores narcotraficantes da Bahia. O relator do caso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, considerou que a prisão cautelar estava suficientemente fundamentada, sendo necessária para garantia da ordem pública, e que havia indicativos “contundentes” de que o condenado continuaria a delinqüir se fosse colocado em liberdade. Quanto ao tempo da pena, o ministro Arnaldo Esteves Lima entendeu que, ao contrário do que sustenta a defesa, o magistrado não considerou maus antecedentes para aumentar a pena, e sim as circunstâncias desfavoráveis existentes como conduta social ruim, personalidade voltada para o crime e a grande quantidade de droga apreendida. Considerou também que o período aplicado é razoável e dentro dos limites legais. O relator manteve também o regime integralmente fechado para início do cumprimento da pena. O único pedido acolhido foi quanto à possibilidade de progressão do regime prisional. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o ministro apenas afastou a proibição da progressão, mas a concessão desse benefício vai depender da análise do Juízo das Execuções Criminais. As decisões do relator foram seguidas pela unanimidade da Quinta Turma.
Igor da Silva Silveira, condenado a 12 anos de reclusão em regime integralmente fechado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, terá que aguardar o julgamento da apelação preso. A defesa de Igor impetrou dois habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça pedindo a nulidade da sentença condenatória com a alegação de que o fato de ele responder a outros processos criminais não pode ser considerado para aumento da pena-base. Sustentou também que a acusação não demonstrou que Igor tinha intenção específica para o crime de associação para o tráfico e que o regime integralmente fechado para cumprimento da pena seria inconstitucional. Além de pedir para aguardar o julgamento da apelação em liberdade e ser fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da condenação, a defesa queria ainda a redução da pena ao mínimo legal e o afastamento da vedação à progressão de regime prisional. Igor já havia sido colocado em liberdade por decisão do STJ devido à falta de fundamentação adequada do decreto prisional. Por isso foi novamente decretada a prisão, desta vez com a devida justificativa. O magistrado destacou que Igor e dois comparsas haviam sido presos com mais de 21 quilos de cocaína pura. Ressaltou ainda que o condenado responde a mais dois processos por tráfico e que ele seria um dos maiores narcotraficantes da Bahia. O relator do caso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, considerou que a prisão cautelar estava suficientemente fundamentada, sendo necessária para garantia da ordem pública, e que havia indicativos “contundentes” de que o condenado continuaria a delinqüir se fosse colocado em liberdade. Quanto ao tempo da pena, o ministro Arnaldo Esteves Lima entendeu que, ao contrário do que sustenta a defesa, o magistrado não considerou maus antecedentes para aumentar a pena, e sim as circunstâncias desfavoráveis existentes como conduta social ruim, personalidade voltada para o crime e a grande quantidade de droga apreendida. Considerou também que o período aplicado é razoável e dentro dos limites legais. O relator manteve também o regime integralmente fechado para início do cumprimento da pena. O único pedido acolhido foi quanto à possibilidade de progressão do regime prisional. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o ministro apenas afastou a proibição da progressão, mas a concessão desse benefício vai depender da análise do Juízo das Execuções Criminais. As decisões do relator foram seguidas pela unanimidade da Quinta Turma.
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